COBRANÇA DAEE - CBH-ALPA
Cobrança pelo Uso da Água da Bacia do Alto Paranapanema

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos representa um dos instrumentos de gestão definidos pela política estadual de recursos hídricos, pautados na lei das águas paulista Lei 7.663/1991, em consonância com Outorga de Direito de Uso, fiscalização e enquadramento dos recursos hídricos.

Posteriormente a cobrança foi regulamentada através do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, a Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que estabeleceu as diretrizes para a implementação da cobrança no Estado de São Paulo.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivos:

  • Reconhecer a água como bem público de valor econômico, e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
  • Incentivar o uso racional e sustentável da água;
  • Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento;
  • Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água;
  • Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.