^
Topo
14 3351-2599 AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 125 - CEP: 18800-656 - PIRAJU/SP

Possui alguma dúvida? Tem alguma sugestão ou deseja compartilhar algo conosco? Se sim, clique no botão ao lado e nos envie, ficaremos felizes em lhe atender!

A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. Em rios de domínio do Estado de São Paulo, a cobrança é regida pela Lei 12.183/2005, tendo como princípios a simplicidade, a progressividade e a aceitabilidade, e os principais objetivos (SIGRH/SP, 2015):

  • Reconhecer a água como bem público de valor econômico, e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
  • Incentivar o uso racional e sustentável da água;
  • Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento;
  • Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água;
  • Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
MAIS INFORMAÇÕES ++

Oficina VerdeAzul - Ciclo 2020

Durante o ciclo PMVA 2020, as oficinas objetivarão o aperfeiçoamento e desenvolvimento das Ações VerdeAzul. Nessa etapa, trataremos apenas das Ações VerdeAzul, ou seja, um total de 16 tarefas.

Ver Completo
Reunião das Câmaras Técnicas - PGA e AI

Reunião conjunta com:
Câmara Técnica de Planejamento Gerenciamento e Avaliação de Projetos – PGA e Câmara Técnica de Assuntos Institucionais – AI.

Ver Completo
XXI ENCOB 2019

XXI ENCOB 2019 - Encontro Nacional de Comitês de Bacia Hidrográficas.

Ver Completo

Entre em contato e saiba mais informações sobre a cobrança d'água no CBH-ALPA